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De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação aos direitos de...

📅 2017🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Novo Horizonte - SP📚 Direito Civil
#Personalidade e Capacidade Civil#Parte Geral do Direito Civil

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Novo Horizonte - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Personalidade e Capacidade Civil, Parte Geral do Direito Civil.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200135044
Ano: 2017Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Novo Horizonte - SPDisciplina: Direito CivilTemas: Personalidade e Capacidade Civil | Parte Geral do Direito Civil
De acordo com o Código Civil Brasileiro, em relação aos direitos de personalidade, analise as seguintes assertivas:

I. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
II. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei e, em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o segundo grau.
III. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

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