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Estados da federação possuem problemas crônicos com o pagamento das suas dívidas fundadas. Vários emitem títulos da dívi...

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457941200135678
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
Estados da federação possuem problemas crônicos com o pagamento das suas dívidas fundadas. Vários emitem títulos da dívida que devem ser autorizados pelo Senado Federal. Outro problema consiste no pagamento dos precatórios judiciais originados de sentenças que condenam a Fazenda Pública em valores pecuniários.

No concernente à tributação da renda dos títulos da dívida pública dos Estados, a Constituição Federal
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