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Q: É sabido, nos termos do art. 50, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisd

A) tratar-se de ato de autoridade pública, ou de particular, no exercício de funções públicas. | B) o ato importar lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo. | C) o ato importar ilegalidade ou abuso de poder. | D) o ato violar direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. | E) tratar-se de ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

457941200135802

Ano: 2010Banca: ESAFOrganização: MTEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública

É sabido, nos termos do art. 5⁰, inciso LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil, que o mandado de segurança é ação constitucional por intermédio da qual se dá ensejo ao controle jurisdicional dos atos da Administração Pública. São considerados requisitos necessários ao cabimento do mandado de segurança, exceto:

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