A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012)
estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, as
áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a
exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o
controle da origem dos produtos florestais e o controle e
prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos
econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Em relação à Área de Preservação Permanente (APP), tendo como
base a referida Lei e suas alterações, assinale a afirmativa correta.