A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.6...

Q: A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florest

A) APP é uma área protegida, desde que coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. | B) APP é a faixa marginal de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura, podendo essa regra ser alterada em área urbanas consolidadas. | C) As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água nas zonas rurais, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, são consideradas APPs. | D) Consideram-se APP os topos de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 200 (duzentos) metros e inclinação média maior que 25° , as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 1/3 (um terço) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação. | E) As encostas, ou partes destas, com declividade inferior a 45° , equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive, são consideradas APPs.

457941200135963

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PADisciplina: Direito AmbientalTemas: Código Florestal Brasileiro

A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, as áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.

Em relação à Área de Preservação Permanente (APP), tendo como base a referida Lei e suas alterações, assinale a afirmativa correta.

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