Em matéria de Execução de Contribuições Previdenciárias, considere:...
🏢 FCC🎯 TRT - 20ª REGIÃO (SE)📚 Direito Processual do Trabalho
#Execução Provisória e Definitiva#Jurisdicional da Justiça do Trabalho#Execução Trabalhista#Competência Material
Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FCC no concurso para TRT - 20ª REGIÃO (SE). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual do Trabalho, especificamente sobre Execução Provisória e Definitiva, Jurisdicional da Justiça do Trabalho, Execução Trabalhista, Competência Material.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em matéria de Execução de Contribuições Previdenciárias, considere:
I. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita- se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos da legislação competente.
III. Faculta-se ao devedor o pagamento imediato da parte que entender devida à Previdência Social, sem prejuízo da cobrança de eventuais diferenças encontradas na execução ex officio.
IV. A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação trabalhista e pelo Tribunal Superior do Trabalho.