Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200136185No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus pri...1457941200136185Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisNo capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar:AA competência legislativa é concorrente entre União e Estados-Membro, sem prejuízo para o Distrito Federal exercer a competência legislativa para os assuntos de interesse local.BA competência legislativa é exclusiva da União.CSobrevindo lei nacional, automaticamente ficam revogadas as leis estaduais que tratam sobre a temática, ressalvando-se a competência material ou administrativa aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.DUma vez exercida a competência legislativa pela União, os Estados-Membros e o Distrito Federal não podem mais editar normas sobre a temática.EA competência legislativa é concorrente entre União, Estado-Membro e Distrito Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064593Direito ConstitucionalCarla Kátia, após regular procedimento legal e constitucional, foi aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal para o cargo de Ministra do Tribun...Questão 457941200131335Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações sob a ótica da configuração constitucional dos entes da federação brasileira e de suas relações: I. Estados, Distrito...Questão 457941200184349Direito ConstitucionalHans nasceu no Brasil enquanto seus pais aqui estavam a serviço do seu país de origem, qual seja, a Alemanha. Tendo estudado em território nacional br...Questão 457941201068300Direito ConstitucionalA Constituição Federal assegura, nos termos da lei,Questão 457941201369398Direito ConstitucionalTramita perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal proposição legislativa com vistas a convocar plebiscito para consulta às populações das regiõ...Questão 457941201425777Direito ConstitucionalEm capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República vedaQuestão 457941201673933Direito ConstitucionalSão direitos previstos constitucionalmente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo:Questão 457941201787132Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações: I. Aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário aos responsáveis por bens de fundação mantida pelo Pode...Questão 457941201988633Direito ConstitucionalO direito de reunião, constitucionalmente previsto,Questão 457941202034903Direito ConstitucionalAcerca do que estabelece a Constituição Federal relativamente ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ),