A respeito da proteção de dados pessoais, incorporada como direito fundamental na Constituição Federal, inclusive
na modalidade digital, nos termos da lei, assinale a alternativa INCORRETA :
A Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu
prejuízo.
B O tratamento de dados pessoais sensíveis, assim entendidos aqueles que tangenciam origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou
político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma
pessoa natural, sem consentimento do titular, é possível na hipótese em que for indispensável cumprimento
de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado.
C Não se aplica a LGPD para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado,
atividades de investigação e repressão de infrações penais, ou provenientes de fora do território nacional e
que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou
objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país
de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
D Os órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração
pública, considerando o atendimento à finalidade pública, a persecução do interesse público e com o objetivo
de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
E No âmbito do poder público os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o
uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à
descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.