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Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.De acordo com a Lei de Acesso...

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457941200136612
Ano: 2020Banca: FCCOrganização: AL-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.


De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes: 

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