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O Título II da Constituição de 1988 estabelece direitos e garantias fundamentais que possuem fundamental importância no ordenamento jurídico brasileir...
David nasceu em país estrangeiro, mas reside no Brasil há mais de 15 (quinze) anos ininterruptos e adquiriu a nacionalidade brasileira. Com base nesse...
A atual Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como:
Constitucionalmente, são direitos restritos apenas aos brasileiros natos o acesso aos cargos de:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
Nos termos da Constituição Federal, o Distrito Federal NÃO pode instituir impostos sobre
São isentos do pagamento de custas e taxas judiciais, EXCETO:
Nos termos da Constituição da República, assinale a alternativa correta:
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem por objetivo evitar ou mesmo reparar eventual lesão a preceito fundamental que resulte...
Em relação ao Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar: