O contrato é lei entre as partes. Apesar de ser...

457941200136925

Ano: 2019Banca: INAZ do ParáOrganização: CRF-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos

O contrato é lei entre as partes. Apesar de ser assim, em algumas hipóteses, a doutrina e o Direito Positivo tem admitido a sua alteração, no entanto, somente em determinadas circunstâncias e sob certas condições, a alteração é legítima. Alteração é, pois, toda modificação que um contrato pode sofrer, podendo ser administrativa ou consensual. A alteração consensual, chamada de acordo, caberá quando:

Não for conveniente a substituição da garantia de execução.

For permitida a transferência de responsabilidade financeira ou jurídica das partes envolvidas.

For necessária devido a manutenção da relação econômicofinanceira inicialmente pactuada.

Se tornar necessária a modificação da forma de pagamento e permissividade de antecipações financeiras.

For necessária a determinação de impossibilidade de modificação do regime de execução da obra.

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Não for conveniente a substituição da garantia de execução.

For permitida a transferência de responsabilidade financeira ou jurídica das partes envolvidas.

For necessária devido a manutenção da relação econômicofinanceira inicialmente pactuada.

Se tornar necessária a modificação da forma de pagamento e permissividade de antecipações financeiras.

For necessária a determinação de impossibilidade de modificação do regime de execução da obra.

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