No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.
Em razão das prerrogativas da administração pública, a
comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e das empresas de pequeno porte nas
licitações será exigida antes da adjudicação, conforme
disposto na Lei Complementar n.º 123/2006.