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De acordo com o art. 4º, do Decreto nº 64456, de 10 de setembro de ...

📅 2025🏢 MS CONCURSOS🎯 SEMIL-SP📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca MS CONCURSOS no concurso para SEMIL-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200137603
Ano: 2025Banca: MS CONCURSOSOrganização: SEMIL-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo
De acordo com o art. 4º, do Decreto nº 64456, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre o procedimento para apuração de infrações ambientais e imposição de sanções, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais - SEAQUA, e dá providências correlatas, por ocasião da lavratura do Auto de Infração Ambiental, o respectivo agente, no uso de seu poder de polícia, poderá adotar, ainda, as seguintes medidas administrativas:


I- Apreensão.

II- Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas.

III- Suspensão: a) de venda ou fabricação de produto; b) parcial ou total de atividades.

IV- Destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração.

V- Demolição.


Assinale a alternativa correta.
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