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De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue. Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é obrigatóri...
Registrar loteamento não aprovado pelos órgãos competentes sujeita o agente à pena de
O Estatuto da Cidade — instituído pela Lei n.º 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal — estabelece normas de ordem pú...
Cabe ao município, com base no plano diretor, delimitar, por meio de instrumento de lei, as áreas em que incidirá o direito de preempção, cujo prazo d...
O usucapião coletivo, como instrumento de política urbana em favor da população de baixa renda, torna possível não apenas a regularização fundiária da...
Para atender aos planos de urbanização, o parcelamento do solo deve prever, para uso coletivo, social e ambiental, que determinada porcentagem desse s...
A respeito de assentamentos precários, considerando o ponto de vista jurídico e urbanístico, julgue o item subsecutivo.Um terreno localizado sobre um ...
Assinale a opção correta à luz do disposto no Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257/2001).
No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte. O gestor do sistema de transporte municipal poderá, a se...
No que se refere à mobilidade urbana, de acordo a Lei n.º 10.257/2001, a obrigatoriedade de se elaborar um plano de transporte público integrado, comp...