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À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos ...

📅 2013🏢 FCC🎯 AL-RN📚 Direito Constitucional
#Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso#Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI#Controle de Constitucionalidade#Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para AL-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, Controle de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200137793
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: AL-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade | Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
À luz do sistema de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos vigente no Brasil, analise as seguintes assertivas:

I. Cabe ao Supremo Tribunal Federal exercer o controle difuso de constitucionalidade ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais ou estaduais.
II. A Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal consta no rol constitucional de legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
III. A arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao Supremo Tribunal Federal julgá-la em sede de recurso extraordinário.

Está correto o que se afirma em
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