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Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.Quanto à Empresa Pública de Transporte e Circula...

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457941200137882
Ano: 2012Banca: OBJETIVAOrganização: EPTCDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto Alegre | Lei nº 8.133/1998 - Sistema de Transporte e Circulação
Em conformidade com a Lei nº 8.133/98 e alterações, responder à questão.

Quanto à Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, analisar os itens abaixo:

I - Foi criada com prazo de duração indeterminado e jurisdição em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
II - Seu Diretor-Presidente acumulará a função de Secretário Municipal dos Transportes.
III - Tem personalidade jurídica de direito privado, com sede e foro na Capital gaúcha.

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