Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941200137985A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públi...1457941200137985Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Passo Fundo - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalA Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A LRF determina que:AÉ permitido o endividamento ilimitado dos entes federativos, desde que os recursos sejam destinados exclusivamente para investimentos em infraestrutura. BOs entes federativos não são obrigados a prestar contas de suas ações e decisões financeiras aos órgãos de controle externo, apenas ao poder em que estiver vinculado.COs entes federativos devem atingir um equilíbrio entre suas receitas e despesas, evitando o endividamento excessivo e promovendo a sustentabilidade fiscal. DNão é necessário realizar um planejamento de longo prazo para as finanças públicas, sendo suficiente o controle das despesas no curto prazo. ENão são necessários o controle e a transparência na gestão dos recursos públicos, permitindo que os governantes utilizem os recursos conforme sua conveniência.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200274801Orçamento e Finanças PúblicasA respeito do orçamento público, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) As emendas ao PLOA, ou aos projetos...Questão 457941200596154Orçamento e Finanças PúblicasReferente à Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sabe-se que, além de estabelecer normas de finanças púb...Questão 457941200772507Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração d...Questão 457941201111854Orçamento e Finanças PúblicasA denominação que a Lei de Responsabilidade Fiscal dá para a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de ...Questão 457941201114580Orçamento e Finanças PúblicasCom base no que dispõe o Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o Limite Legal de Gastos com Pessoal do Execu...Questão 457941201215095Orçamento e Finanças PúblicasLevando em conta o planejamento, a execução e o controle do orçamento público, analise as assertivas abaixo: I. A Lei do Orçamento conterá a discrimin...Questão 457941201323650Orçamento e Finanças PúblicasChegou ao Gabinete do Defensor Público-Geral uma sugestão elaborada por um assessor da área financeira, visando facilitar os cálculos e acabar com as ...Questão 457941201629693Orçamento e Finanças PúblicasA respeito da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. A respo...Questão 457941201774209Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/64, qual o ato emanado de autoridade competente, que cria, para a entidade pública, obrigação de pagamento pendente ou nã...Questão 457941201925012Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Resolução CMN nº 5.047/2022, os bancos de desenvolvimento somente podem operar com: I. Pessoas jurídicas de direito público ou entidad...