A Lei federal 10.257, de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da
política urbana e dá outras providências. Com base nessa lei, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as
seguintes afirmativas:
( ) Decorridos 2 anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de
parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento
em títulos da dívida pública.
( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 250 m², por 5 anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
( ) Nos casos de necessidade de regularização fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana,
criação de espaços públicos de lazer e área verde ou proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico, o Poder Público poderá exercer o direito de preempção.
( ) A elaboração do EIV substitui o estudo de impacto ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.