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Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.Em regra, nos t...

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457941200138230
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Mossoró - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira

Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.


Em regra, nos termos da Constituição Federal de 1988, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. 

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