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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para INPI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham
recebido recursos públicos para a realização de ações de
interesse público estão subordinadas, no que couber, à Lei
n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).