Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200138486A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estabelece que, no Município de Marechal Thaumaturgo, qu...1457941200138486Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estabelece que, no Município de Marechal Thaumaturgo, quando um cidadão solicita informações sobre licitações e contratos em execução, o poder público:ATem a obrigação de fornecer a informação ou apresentar razões legais para eventual restrição de acesso, em prazos previstos na lei. BDeve cobrar obrigatoriamente uma taxa extra para disponibilizar documentos em meio digital.CEstá dispensado de apresentar justificativas se decidir não prestar as informações, desde que o pedido seja muito detalhado.DPoderá recusar-se a fornecer a informação, caso cause desconforto político à administração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200172000Legislação FederalNo contexto das políticas sociais dirigidas aos segmentos em situação de vulnerabilidade, a atenção às pessoas com deficiência deve considerar os prin...Questão 457941200376090Legislação FederalA Lei nº 13.460/2017 estabelece regras para a qualidade no atendimento dos serviços públicos, garantindo direitos aos cidadãos e deveres à administraç...Questão 457941200753729Legislação FederalA Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela admin...Questão 457941201072404Legislação FederalA Lei nº 13.460/2017 estabelece princípios e diretrizes para a adequada prestação de serviços públicos no Brasil. De acordo com essa norma, assinale a...Questão 457941201169630Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência na administração pública. Sobre seus...Questão 457941201254588Legislação FederalA Política Nacional sobre Drogas tem como princípio:Questão 457941201336069Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de ó...Questão 457941201420820Legislação FederalSegundo a legislação vigente, quando uma informação é considerada parcialmente sigilosa:Questão 457941201645041Legislação FederalLeia a situação hipotética abaixo. Em uma escola de Ensino Fundamental, um professor identificou situações frequentes de intimidação sistemática (bull...Questão 457941201818556Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regras para a transparência e publicidade dos dados mantidos por órg...