Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200138514Considerando o entendimento jurisprudencial do STF no que se refere ao sistema brasileiro de controle de constitucionali...1457941200138514Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso | Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de ConstitucionalidadeConsiderando o entendimento jurisprudencial do STF no que se refere ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. AÉ lícito conhecer de ação direta de inconstitucionalidade como arguição de descumprimento de preceito fundamental, quando coexistentes todos os requisitos de admissibilidade desta, em caso de inadmissibilidade daquela. BA aplicação direta de norma constitucional que implique juízo de desconsideração de preceito infraconstitucional dispensa a observância da cláusula de reserva de plenário. CA cláusula constitucional de reserva de plenário, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, impede que os órgãos fracionários dos tribunais rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos. DLei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade. EA não aplicação, por órgão fracionário de tribunal, de determinada norma jurídica ao caso sob seu exame caracteriza violação da cláusula de reserva de plenário, mesmo que o julgamento não se fundamente na incompatibilidade entre a norma legal tomada como base dos argumentos expostos na ação e a CF. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200269968Direito ConstitucionalOs direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e...Questão 457941200561228Direito ConstitucionalÀ luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o item a seguir.Se, em certa ação judicial, o juízo competente...Questão 457941200855683Direito ConstitucionalCompete exclusivamente ao Congresso NacionalQuestão 457941200906276Direito ConstitucionalAcerca de sistemas administrativos, de administração pública e de organização administrativa do Estado, julgue o item a seguir.Segundo o entendimento ...Questão 457941201105357Direito ConstitucionalO Pacto de San José da Costa Rica, tratado internacional de direitos humanos que estabelece o sistema interamericano de direitos humanos, foi aprovado...Questão 457941201346341Direito ConstitucionalÉ facultado aos estados recusar a matrícula, em seu sistema de ensino, de alunos provenientes de outros estados da Federação.Questão 457941201600762Direito ConstitucionalNo que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.Questão 457941201782851Direito ConstitucionalCaso seja criado um território na estrutura político-administrativa,I competirá à União os impostos estaduais e municipais caso ele não seja dividido ...Questão 457941202014215Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, apesar de reconhecida por parte significativa da doutrina como avançada no campo dos direitos relacionados ao meio amb...Questão 457941202037478Direito ConstitucionalAcerca das Constituições e das normas constitucionais, assinale a opção correta.