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O Decreto nº 3.302, de 29 de agosto de 2023, determina que os convênios serão administrados e fiscalizados, desde sua formalização até o termo de cump...

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece normas para a gestão fiscal responsável, impactando diretamente a administração e o orçamento públic...

As etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Sobre o tema, analise as afirmativas a segu...

Quanto ao Sistema de Administração Financeira Federal, julgue as afirmativas a seguir. I- Integram o Sistema de Administração Financeira Federal: a Se...

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De acordo com a conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentária brasileira, assinale a alternativa correta.

A Lei 4.320/64 aduz sobre créditos adicionais, são eles: I- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; II- extraordinários, os de...

De acordo com a Lei n.º 4.320/64 (e alterações), que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços ...

As dotações ______________ constituem fonte de receita para fins de custeio das despesas decorrentes da execução do plano previdenciário do CASTANHAL/...