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Compete aos Municípios, EXCETO
A sessão do Congresso Nacional em que Deputados e Senadores se reúnem para debater determinado assunto e, ao final, votam simultaneamente, mas cuja de...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, são vedados
Analise estas assertivas sobre os Tribunais de Contas. I. Tem por função fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante c...
Segundo a CRFB, os magistrados, preenchidos os requisitos próprios da carreira, não se submeterão à remoção, salvo por motivo de interesse público, na...
O Supremo Tribunal Federal, ao aplicar determinada norma prevista na Constituição sem que houvesse ocorrido qualquer emenda constitucional, modifica o...
Nos termos da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal o processo administrativo disciplinar não requer necessária a presença de:
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
São serviços privativos do Poder Público, ou seja, somente a Administração Pública pode prestá-los, sem delegação a terceiros:
“Em sessão na Câmara Municipal, vereador usa da palavra para desqualificar moralmente adversário político”. Considerando esta atitude e a imunidade pa...
A Constituição Federal de 1988 dispõe que a ordem social tem como base'