Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais positivados na Constituição Federal de
1988, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta:
A É cabível o habeas data para a obtenção de dados acerca do pagamento de tributos do próprio
contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da
administração fazendária dos entes estatais.
B A quebra do sigilo fiscal, bancário e de registros telefônicos de investigados pode ser validamente
decretada por Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que haja deliberação fundamentada e
indicação da necessidade objetiva da adoção de tal medida extraordinária.
C O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a
todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
D Não viola o direito fundamental à liberdade de expressão, dispositivo legal que, com o escopo de
tutelar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, confira à Administração Pública a
competência de fixar os horários permitidos de realização de diversões públicas e de exibição de
programas de rádio e televisão.
E É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na
promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, a fim
de assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, não sendo oponível à decisão
o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes.