Leia as afirmativas a seguir:
I. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos
ou exóticos acarreta pena de detenção, de três meses a
um ano, e multa. Incorre nas mesmas penas quem
realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo,
ainda que para fins didáticos ou científicos, quando
existirem recursos alternativos. A pena é aumentada de
um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
II. É competência dos órgãos e entidades executivos de
trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,
registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de
tração e propulsão humana e de tração animal,
fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
arrecadando multas decorrentes de infrações.
Marque a alternativa CORRETA: