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Os serviços públicos deverão ser prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. Sobre o regime de concessão e perm...
Determinado ente ou entidade quando regido pelo regime jurídico de direito público, possui algumas prerrogativas pelo regime adotado, EXCETO:
Julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta correspondente.I. O direito administrativo é um ramo do direito público. Portanto, se utiliza ...
Em um determinado órgão público, os funcionários que lá trabalham são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Sendo assim, qual é o reg...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa ...
Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue: “Em essência, o poder _________ é a faculdade conferida à autoridade administrativa de, ante certa cir...
Para que um ato administrativo possua validade, se faz necessário que alguns requisitos estejam contidos neste ato. Qual o nome do requisito que prega...
Dentre os princípios que regem a administração pública, existem princípios consagrados, conhecidos como “princípios explícitos”. Tais princípios estão...
Atendendo a uma recomendação do Ministério Público, determinada prefeitura resolveu extinguir alguns departamentos na Secretaria de Habitação, pois os...
Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, são conferidas à Administração as seguintes prerrogativas, EXCETO: