Início/Questões/Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)/Questão 457941200138954A Lei Complementar Municipal nº 687/2012 e a Instrução Normativa SMF nº 09/2014 tratam de temas relacionados à Nota Fisc...1457941200138954Ano: 2025Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Porto Alegre - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Porto AlegreA Lei Complementar Municipal nº 687/2012 e a Instrução Normativa SMF nº 09/2014 tratam de temas relacionados à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Com base nesses diplomas, assinale a alternativa INCORRETA.AFicam excluídos da obrigação de emissão de NFS-e os contribuintes com regime especial de emissão de documento fiscal, as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional e os profissionais autônomos, entre outros.BA NFS-e somente poderá ser cancelada dentro do prazo de 180 dias da sua emissão e exclusivamente no caso de o serviço não ter sido prestado.CNão será permitido alterar as informações dos não emitentes na NFS-e substituta.DAs informações prestadas pelo sujeito passivo na NFS-e têm caráter declaratório e constituem confissão irretratável de dívida do ISSQN que não tenha sido devidamente recolhido, sendo documento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário.EA NFS-e somente poderá ser substituída dentro do prazo de 180 dias da sua emissão e exclusivamente nos casos em que houver necessidade de correção ou alteração de informação do documento fiscal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012722Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Quanto às gratificações e adicionais, de acordo com a Lei nº 006/2001, assinale a alternativa correta.Questão 457941200136010Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com os artigos 24, 25 e 26, analise os exemplos abaixo, assinalando aquele em que o Vereador terá seu mandato extinto.Questão 457941200227896Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Segundo o artigo 7º da referida Lei ”A avaliação de desempenho será realizada _______________ pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho no Est...Questão 457941200439342Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A Soberania Popular é o nível mais elevado de poder popular, isto é, de participação política do povo. Conforme disposto na Lei Orgânica do Município ...Questão 457941200831730Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)O Regime Jurídico de Paraí, ao esclarecer sobre os requisitos básicos para o ingresso no serviço público do Município, destaca que, além de se ter ida...Questão 457941200946456Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, a pena disciplinar de demissão simples implica na(no):Questão 457941200993383Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)De acordo com o Código Tributário Municipal, o _______ será lançado __________, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício ...Questão 457941201076546Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)A Lei Orgânica Municipal estabelece que os Poderes do Município de Capão da Canoa, independentes e harmônicos entre si, são os:Questão 457941201323919Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com base no disposto no Capítulo II – Do Poder Executivo da Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas: I. O Prefeito e o Vice...Questão 457941201377723Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Com base na presente lei, analise as assertivas abaixo considerando o que dispõe a lei no capítulo que trata sobre exercício de função de confiança e ...