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Sobre o controle da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:
A seguinte assertiva acerca do controle de constitucionalidade das normas jurídicas está CORRETA:
Acerca da participação da Confederação Sindical de âmbito nacional no controle de constitucionalidade, é CORRETO afirmar que
A Constituição de um país é definida como sendo: I. o conjunto de comandos normativos elaborado e votado pelo Poder Legislativo, mediante processo ord...
O direito de greve, conforme o estado atual da matéria, é garantido:
A hipótese de separação entre um estado Federado e a União, no âmbito da Federação, constitui:
A Assembleia Legislativa de um determinado Estado da Federação brasileira autorizou o Chefe do Executivo a alienar um imóvel de domínio público, visan...
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 144, estabelece que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, deve ser ex...
Segundo o artigo 5º, inciso LXXI da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviáve...
A seguinte alternativa autoriza a competência do Município para legislar: