No Direito Administrativo brasileiro, os servidores
celetistas da Administração Direta e Indireta são regidos
pela CLT, distinguindo-se dos estatutários, com
implicações em direitos e vínculos jurídicos. Acerca do
assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)Os empregados públicos de empresas públicas e
sociedades de economia mistas, regidos pela CLT, são
contratados mediante concurso público, conforme
exigência do Art. 37, II, da CF/88.
(__)A Lei nº 9.962/2000 permite a contratação de
servidores celetistas na Administração Direta Federal,
sujeitando-os à dispensa motivada, diferente da
estabilidade dos servidores estatutários.
(__)Os servidores celetistas da Administração Direta,
autárquica e fundacional têm direito à estabilidade
previsto no Art. 41 da CF/88, desde que aprovados em concurso público, equiparáveis aos estatutários.
(__)Após a suspensão do Art. 39 da CF/88 pela ADI
2.135-MC/DF, o regime estatutário tornou-se obrigatório
na Administração Direta Federal, mas a Lei nº
9.962/2000 faculta a adoção do regime celetista.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: