A Secretaria Municipal de Saúde necessita adqui...

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Ano: 2025Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Piratuba - SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021

A Secretaria Municipal de Saúde necessita adquirir, com urgência, insumos hospitalares de uso contínuo, cuja falta compromete a execução do serviço público essencial. Ao consultar os fornecedores locais, a equipe técnica identifica dois distribuidores com condições técnicas similares e preços compatíveis. No entanto, a autoridade competente opta por não instaurar procedimento licitatório, justificando a escolha pela natureza emergencial da demanda. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que reflete corretamente a natureza jurídica da contratação direta neste caso.

Trata-se de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que há dois fornecedores com condições semelhantes, o que configura inviabilidade de competição.

Trata-se de hipótese de dispensa de licitação, em razão da urgência justificada, que se enquadra nas hipóteses legais de comprometimento da continuidade do serviço público.

A contratação direta neste caso é indevida, pois a Nova Lei de Licitações não admite dispensa com base em urgência, salvo em situação de calamidade pública.

Trata-se de caso de inexigibilidade de licitação, pois a urgência da situação autoriza a contratação direta com fornecedor que atenda aos requisitos técnicos mínimos.

A autoridade agiu corretamente ao dispensar a licitação, configurando inexigibilidade por emergência, conforme previsto nos artigos 75 e 74 da Lei nº 14.133/2021.

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