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À luz do que disciplina o Código de Processo Penal sobre o incidente de falsidade,
NÃO ocorre perempção da ação penal de iniciativa privada
Em relação à citação no Processo Penal:
Cabível habeas corpus quando
O Código de Processo Penal estabelece:
Conforme dispõe o Código de Processo Penal brasileiro, a citação
Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela prática da mesma infração penal e quando a prova de uma infração penal ou de qualquer de suas circunst...
No tocante à prisão preventiva,
Nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Co...
Sobre a aplicação da lei processual penal e a interpretação no processo penal, é INCORRETO afirmar: