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Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela prática da mesma infração penal e quando a prova de uma infração penal o...

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457941201447752
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito Processual PenalTemas: Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal
Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela prática da mesma infração penal e quando a prova de uma infração penal ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração penal, justifica-se a fusão dos processos pela
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