O Prefeito do Município X encaminhou a prestação de contas de
gestão por final de exercício financeiro ao respectivo Tribunal de
Contas.
Ao apreciar a documentação, o Tribunal de Contas verificou
indícios de dano ao erário, pelo que procedeu a Tomada de Contas
do Prefeito. Após o regular andamento do feito e garantidos ao
prefeito o exercício do contraditório e da ampla defesa, o Tribunal
decidiu por aplicação de multa e imputação débito ao gestor.
Analise a situação narrada à luz das disposições constitucionais e
jurisprudenciais atinentes, e assinale a afirmativa correta.