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Julgue o item no que se refere à Administração Pública.
Os requisitos para acesso a cargos públicos mediante
concurso devem estar claramente estabelecidos na lei
e(ou) no edital.
Além de o abuso de poder ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas ilegais. Assim, o abuso de...
A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em espec...
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa somente se apli...
Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue o item.O Poder Legislativo poderá revogar os atos do Poder Executivo qu...
No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.Um governador pode nomear seu irmão como secretário de tran...
Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer il...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 – Lei de Processo Administrativo Federal –, que estabelece normas gerais para o processo administrativo no âmbito da adm...
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e parecere...
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.A descentralização está fundada no instituto da hierarquia, mas a desconcentração, não.
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, empre...