A Emenda Constitucional 32/2011 introduziu significativas
mudanças na disciplina das medidas provisórias. A propósito
da regência atual, é correto afirmar que
A aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto
original da medida provisória, esta se manterá
integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado
o projeto.
B é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de
medida provisória que tenha perdido sua eficácia por
decurso de prazo, mas não de medida provisória que tenha
sido rejeitada.
C medidas provisórias podem dispor sobre conflitos de
competência, em matéria tributária, entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D se a medida provisória não for apreciada na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal, cada qual
sucessivamente, em até 45 dias, ficarão sobrestadas todas
as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.
E as medidas provisórias perderão a eficácia desde a edição
se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias,
prorrogável uma vez por igual período, contando-se o
prazo inclusive nos períodos de recesso do Congresso
Nacional.