A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 215, enuncia
que o “...Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e
apoiará e incentivará a valorização e a difusão das
manifestações culturais.” O § 3º deste Artigo 215 informa que
a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração
plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à
integração das ações do poder público, que conduzam, entre
outros aspectos elencados, à: