Com a notícia de que determinado servidor titular ...

Q: Com a notícia de que determinado servidor titular de cargo efetivo solicitara vantagem indevida em razão de sua função, a Administração Pública instaurou apuração preliminar com o fito de colher eleme

A) repercutirá no âmbito disciplinar, mas a aplicação de pena funcional depende da prévia instauração de procedimento administrativo disciplinar em que seja apurado o ilícito e garantida ampla defesa ao servidor. | B) não repercute na esfera administrativa, de modo que a apuração preliminar deve seguir seu curso normal e, na hipótese de instauração de processo administrativo disciplinar, a autoridade administrativa poderá, motivadamente, concluir pela não caracterização da falta funcional e absolver o servidor. | C) não repercutirá na seara administrativa se não houver determinação expressa nesse sentido no corpo do julgado. No silêncio da decisão judicial, a apuração preliminar deve seguir seu curso normal e, na hipótese de instauração de processo administrativo disciplinar, a autoridade administrativa poderá, inclusive, concluir pela não caracterização do ilícito funcional. | D) repercute imediata e automaticamente no âmbito disciplinar, de forma que a autoridade administrativa deverá declarar a perda do cargo público e reconhecer a caracterização da falta funcional. | E) implica reconhecimento automático da prática de infração disciplinar e, nesse caso, o princípio da economia processual autoriza que a condenação administrativa se dê no bojo da apuração preliminar, desde que assegurada ampla defesa.

457941200139914

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

Com a notícia de que determinado servidor titular de cargo efetivo solicitara vantagem indevida em razão de sua função, a Administração Pública instaurou apuração preliminar com o fito de colher elementos acerca da autoria e da materialidade de eventual falta funcional. Antes mesmo de a apuração preliminar ser concluída, sentença penal que condenou o servidor pelo crime de corrupção passiva, sem declaração de perda do cargo, alcançou o trânsito em julgado. Diante disso, é possível afirmar que a condenação na esfera criminal:

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Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

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