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O Estatuto da Criança e do Adolescente, que foi instituído pela lei federal n.° 8.069 promulgada em 13 de julho de 1990, determina que é assegurado a ...
Quanto aos direitos dos servidores públicos, à luz do regime jurídico-constitucional vigente, assinale a alternativa correta:
O Art. 214. Seção I - Da Educação, da Constituição Federal de 1988, elucida que: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal,...
Segundo a doutrina “O reconhecimento da supremacia da Constituição e da sua força vinculante em relação aos Poderes Públicos torna inevitável a discus...
O estágio probatório e a avaliação periódica de desempenho aos quais o servidor público deve ser submetido por força da Constituição Federal brasileir...
Segundo o texto da Constituição Federal de 1988, sobre o meio ambiente, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Constituição, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar somente:
É sedimentado na doutrina que “os direitos fundamentais constituem construção definitivamente integrada ao patrimônio comum da humanidade bem o demons...
No que diz respeito às competências legislativas relacionadas à proteção do meio ambiente, assinale a alternativa incorreta.
Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa corr...