Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200140329Fernando, servidor público municipal, está sendo processado por crime de responsabilidade nos ditames da Lei nº 12.846/2...1457941200140329Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)Fernando, servidor público municipal, está sendo processado por crime de responsabilidade nos ditames da Lei nº 12.846/2013, assinale a afirmativa correta. ASe a instauração do processo administrativo contra Fernando tiver por escopo o acordo de leniência, interromperá o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta normativa. BO acordo de leniência somente poderá ser celebrado caso Fernando se comprometa a não se envolver em novos atos lesivos à Administração Pública pelo prazo de doze anos, contados da assinatura do acordo. CPrescrevem em oito anos as infrações previstas na Lei nº 12.846/2013, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. DFernando terá trinta dias, contados da intimação para apresentar sua defesa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052051Legislação FederalSobre a Política Nacional para a População em Situação de Rua, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941200824713Legislação FederalA Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e de permissão das prestações de serviços públicos, já passou por inúmeras alterações. Est...Questão 457941201104048Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a seguir. I. O acesso à informação, com b...Questão 457941201155350Legislação FederalA Constituição Federal assegura que a educação é um direito de todos; logo, o professor precisa realizar o seu trabalho na perspectiva de atingir a eq...Questão 457941201241515Legislação FederalUm importante passo no que se refere ao incremento do princípio da publicidade foi a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.5...Questão 457941201575512Legislação FederalA Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas ao Regime ...Questão 457941201683598Legislação FederalNão poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que se enquadre nas segui...Questão 457941201692805Legislação FederalConsiderando o disposto na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Ass...Questão 457941201723576Legislação FederalDa sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação dotada, apenas, de efeito translativo.Questão 457941201823018Legislação FederalNos termos da Lei Federal nº 9.608/1998, considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de q...