Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200140498Acerca dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, assinale a opção corre...1457941200140498Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 5ª Região (BA) Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisAcerca dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, assinale a opção correta. ADado o direito à liberdade, previsto na CF, somente se admite a prisão de alguém em caso de flagrante delito ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de crime propriamente militar. BPara fins de prova em processo, não é necessária uma ordem judicial para a apreensão de computador pessoal e a utilização dos dados nele armazenados, já que a situação não caracteriza violação ao sigilo de comunicação de dados previsto na CF. CA gravação ambiental não autorizada realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro não é admitida pelo ordenamento constitucional, pois viola o direito à intimidade e à vida privada das pessoas, ainda que se comprove a existência de alguma excludente de ilicitude, como a legítima defesa. DO direito de ampla defesa aplica-se aos processos judiciais e administrativos e abrange o direito à informação dos atos praticados no processo, o direito de manifestação acerca de tais atos e a garantia de consideração dos argumentos utilizados na defesa. EA busca e a apreensão de documentos realizada mediante violação do domicílio caracteriza-se como prova ilícita por derivação. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200480176Direito ConstitucionalA fim de conferir maior estabilidade ao sistema atuarial, integram o orçamento da União as receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à s...Questão 457941200494786Direito ConstitucionalEm relação às disposições constitucionais acerca do Distrito Federal (DF) e ao cabimento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra suas lei...Questão 457941200501053Direito ConstitucionalÉ cabível recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das decisões dos TREs quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleiçõ...Questão 457941200785963Direito ConstitucionalAcerca de segurança pública, julgue o item seguinte.A remuneração dos servidores que integram a segurança pública deve ser fixada exclusivamente por s...Questão 457941200892405Direito ConstitucionalCom relação aos poderes da República, julgue o item a seguir.O poder legiferante do Senado Federal engloba qualquer questão pública, mesmo sendo tal ó...Questão 457941201024204Direito ConstitucionalNo que concerne a princípios constitucionais, intervenção federal e processo legislativo, julgue o seguinte item. Poder constituinte é o poder capaz d...Questão 457941201077748Direito ConstitucionalNo que concerne aos princípios fundamentais, julgue o item subsecutivo.A aplicação do princípio da legalidade não distingue o particular do administra...Questão 457941201589518Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item a seguir, com base nas disposiç...Questão 457941201591081Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.Questão 457941201895051Direito ConstitucionalCom fundamento nas disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira e da ordem social, julgue o item que se segue. Os objetivos da s...