Considere que determinada Lei Estadual, de iniciat...

Q: Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar. Com bas

A) trata de matéria que é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tendo inconstitucionalidade formal. | B) cria despesa para a Administração Pública estadual, o que não é permitido em leis de iniciativa parlamentar. | C) é constitucional, pois não viola a competência reservada ao chefe do Poder Executivo lei de iniciativa parlamentar que densifica o conteúdo de direitos fundamentais. | D) é dotada apenas de inconstitucionalidade material. | E) viola a competência reservada privativamente para a União de legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

457941200140515

Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: CAMPREV - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais

Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, determinou a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo escolar. Com base na situação hipotética, e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa Lei Estadual

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, ...

Questões relacionadas para praticar

Considere que determinada Lei Estadual, de iniciativa parlamentar, ...

Questões relacionadas para praticar