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Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por le...
Marcos, servidor público federal, praticou ato administrativo com vício de forma, não observando formalidade indispensável à existência do ato. O serv...
Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são a...
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 e na Lei nº 8.112/1990, bem como levando em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal consol...
Dentre as formas de provimento dos cargos públicos, nos termos do que prevê a Lei federal nº 8.112/1990, a
Os atos administrativos extinguem-se por diversas razões, dentre elas, a retirada, que compreende a revogação e a invalidação ou anulação. A revogação...
Nos termos da Lei nº 8.112/90, quanto à posse e ao exercício em cargo público, é correto que
A construção de um prédio e sua destinação ao funcionamento do Fórum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do município e anteriormente vago
Sobre a formalização dos contratos administrativos é correto afirmar:
Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar: