Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200792136De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 e na Lei nº 8.112/1990, bem como levando em consideração entendimento do S...1457941200792136Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TRE-PBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorDe acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 e na Lei nº 8.112/1990, bem como levando em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado em súmula vinculante, em processo disciplinar, Ao contraditório e a ampla defesa aplicam-se após a imputação de pena ao servidor somente para o caso de condenação, antes da qual inexiste interesse de agir por parte do indiciado. Ba falta de defesa elaborada por advogado não vicia o processo disciplinar, devendo ser garantida, ao servidor ao qual se imputa a infração, a observância do contraditório e da ampla defesa. Cinstaurado para apuração de infração disciplinar supostamente cometida por servidor estatutário, é dispensável a defesa técnica formulada por advogado, tendo em vista que a estabilidade impede a aplicação de penalidade de demissão. Dsomente ao administrado é garantida defesa técnica de advogado como requisito ao correto exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que no caso de se tratar de servidor público aqueles princípios aplicam-se excepcionalmente. Eao servidor é garantida representação por advogado sempre e desde que a penalidade passível de ser imputada seja de demissão, como forma de adequada observância do contraditório e da ampla defesa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200246589Direito AdministrativoUma empresa prestadora de serviços contínuos de vigilância encaminhou correspondência à Administração Pública contratante, noticiando sucessivos e rei...Questão 457941200392942Direito AdministrativoConsiderando a Organização Administrativa Brasileira, é correto afirmar queQuestão 457941201069791Direito AdministrativoO princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente pr...Questão 457941201107933Direito AdministrativoDecorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:Questão 457941201112160Direito AdministrativoA Administração pública atua por meio da edição de atos administrativos, de diferentes espécies e conteúdos, que se relacionam. Essa relação é válida ...Questão 457941201513922Direito AdministrativoA atividade de polícia administrativaQuestão 457941201743505Direito AdministrativoA penalidade por improbidade administrativa que enseja o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos po...Questão 457941201964961Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas: I. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do s...Questão 457941201983479Direito AdministrativoO conceito de Administração indireta, tal como utilizado na Constituição Federal, que, conforme esclarece a conceituada administrativista Maria Sylvia...Questão 457941202037166Direito AdministrativoSobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que