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As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração....

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457941200141502
Ano: 2018Banca: AMAUCOrganização: Prefeitura de Seara - SCDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Penalidades Sanitárias Federais
As infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter:
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