A respeito da competência Municipal, segundo o disposto
na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo
Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a
alternativa correta.
A Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial.
B Compete ao Município legislar concorrentemente
sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da
natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição.
C É constitucional lei municipal que estabelece regras
para a cobrança em estacionamento de veículos.
D Não é competente o Município para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial.
E Compete ao Município organizar o sistema regional de
emprego e condições para o exercício de profissões.