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A polêmica em torno do lançamento de biografias não expressamente autorizadas envolve a ponderação entre os princípios:
Constitui pessoa jurídica de Direito Público Interno:
São órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:
Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa a existência de:
A seguinte acumulação de cargos públicos, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal:
Dentre as competências atribuídas pela Constituição Federal aos Municípios, estão:
No que tange à organização do Estado, é correto afirmar que:
Cabe ao Congresso Nacional:
A Constituição Federal estabelece que: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União ...
Legislar sobre trânsito é uma competência constitucional da seguinte natureza: