Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200141821Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação pública, é correto afirmar que :1457941200141821Ano: 2015Banca: FUNCABOrganização: SinespDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorConsoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação pública, é correto afirmar que : Ao direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública. Bo serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo exceções previstas em lei. Co requerente das informações não precisa se identificar. Das autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao regime da referida lei. Eo acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200015818Legislação FederalNos termos do artigo 8º da Lei nº 8.027/1990, qual é o prazo prescricional para aplicação da pena de demissão?Questão 457941200019459Legislação FederalO Governo Federal, preocupado com a qualidade dos serviços públicos oferecidos aos cidadãos, publicou, em 13 de junho de 2000, o Decreto nº 3.507, que...Questão 457941200143699Legislação FederalConforme a Lei n° 11.904, de 14/01/2009, Estatuto dos Museus, artigo primeiro, “enquadrar-se-ão nesta Lei as instituições e os processos museológicos ...Questão 457941200168816Legislação FederalO art. 36 da Lei Geral da Copa (Lei n° 12.663, de 2012) informava que “os tipos penais previstos nesse Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembr...Questão 457941200311340Legislação FederalSegundo a Lei nº 5194/1966, a atribuição de registrar as tabelas básicas de honorários profissionais elaboradas pelos órgãos de classe é conferida:Questão 457941200989397Legislação FederalPara fins da Instrução Normativa STN nº 01/1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de p...Questão 457941200997372Legislação FederalCom relação às recomendações da norma ABNT NBR 14931:2004 (Execução de estruturas de concreto – Procedimento) no que se refere à concretagem, é corret...Questão 457941201485104Legislação FederalNo que concerne a Lei n° 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar:Questão 457941201602940Legislação FederalNos processos de infração e aplicação de penalidades, os prazos:Questão 457941201741239Legislação FederalSobre o desenvolvimento do servidor nos cargos de que trata o art. 10 da Lei n° 10.871 /2014, é correto afirmar que: