Sobre as Leis Delegadas é INCORRETO afirmar:

Q: Sobre as Leis Delegadas é INCORRETO afirmar:

A) O conteúdo do projeto de lei delegada poderá ser alterado, mas terá que ser votado em única votação. | B) A lei delegada prevista na Constituição da República é exceção ao princípio da indelegabilidade de atribuições de um Poder para outro Poder. É uma delegação externa corporis, ou seja, para fora do corpo do Poder Legislativo. | C) A delegação ao Presidente da República se faz por meio de resolução do Congresso Nacional. | D) São também indelegáveis os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, as leis sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e as matérias reservadas à lei complementar. | E) Só é possível delegar ao Presidente da República se este solicitar. Em outras palavras: o Legislativo não pode obrigar o Presidente da República a legislar.

457941200141891

Ano: 2010Banca: TJ-SC Organização: TJ-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

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