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A partir do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.Decretada a intervenção estadual em município localizado em seu terr...
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte item. O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, ...
A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Segundo a CF, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver c...
É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdên...
O presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, promovendo a extinção de funç...
Maria impetrou mandado de segurança contra ato de demissão praticado pelo governador do estado, alegando vício no processo administrativo disciplinar....
Uma súmula vinculante editada pelo STF terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo, pelo princípio da separ...
Acerca do Poder Executivo, assinale a opção correta.
No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.O serviço postal está inserido no rol con...
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que, para que a efetivida...