Leia as afirmativas a seguir:
I. A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres
individuais e coletivos, determina que, no Brasil, é
garantido o direito de propriedade, a qual atenderá a sua
função social. Determina ainda que a lei estabelecerá o
procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, sem a
possibilidade de indenização em dinheiro. O texto
constitucional determina ainda que, no caso de iminente
perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, em suas disposições sobre os direitos e deveres
individuais e coletivos, determina que, no Brasil, é
garantida a extradição de estrangeiro por crime político
ou de opinião.
Marque a alternativa CORRETA: